Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 55, de 29 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2015, seção 1, página 30)
Anula inscrição no CPF
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e, tendo em vista o disposto nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Artigo único. Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificada, com efeitos ex tunc, a partir da data de 07/05/1997, tendo em vista a constatação de fraude na inscrição, conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.
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CONTRIBUINTE |
CPF |
PROCESSO |
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AUGUSTO SILVEIRA DE LIMA JUNIOR |
005.194.409-00 |
11089.720030/2015-14 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.