Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 18 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2015, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa IBC – Indústria Brasileira de Cigarros Ltda, CNPJ 20.901.675/0001-19.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.720204/2015-08, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa IBC – Indústria Brasileira de Cigarros Ltda, CNPJ 20.901.675/0001-19, localizado na Avenida Maestro João Luiz do Espírito Santo, Quadra 8, Lote 23, Parte B, Parque Laguna II, Formosa, Goiás, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 37-01/2015, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.