Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 18 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2015, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo identificados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir de 1º de abril de 2015.

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A

07.604.556/0006-40

Aracati

CE

Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A

07.604.556/0015-31

Araguari

MG






Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.