Portaria Delex/SPO nº 27, de 10 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2014, seção 2, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria DELEX n° 05/2014, que versa sobre delegações de competência.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; resolve:
Art. 1º Alterar a redação do inciso I e acrescer o inciso VII do art. 4º da Portaria DELEX n° 5/2014, publicada no DOU de 03/02/2011, Seção 2, pág. 73, como segue:
“Art. 4º ...
I - emitir/assinar, alterar e prorrogar o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nos termos do inciso IV, § 3º, do art. 6º da Portaria RFB nº 3014/11; swap_horiz
...
VII – encaminhar relatórios de fiscalização/programação demandados pelas instâncias superiores da RFB.” swap_horiz
Art. 2º Alterar a redação do inciso III do art. 9º do mesmo ato, como segue:
“Art. 9º...
III – representar a DELEX perante as empresas terceirizadas de manutenção predial, segurança e limpeza; e swap_horiz
...”
Art. 2º Revogar o parágrafo único do art. 4º e o inciso II do art. 5º do mesmo ato. swap_horiz
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ficando convalidados os atos eventualmente já praticados, baseados nas competências ora delegadas.
JOSÉ PAULO BALAGUER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.