Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 19, de 01 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2014, seção 1, página 55)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012,
Art. 1º Fica instituído o código de receita 3864 - Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.