ADE SRF nº 53/2002

Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 23 de outubro de 2002

(Publicado(a) no DOU de 28/10/2002, seção , página 6)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 655, de 28 de maio de 2002, e o que consta do Ofício nº 966/2002 - DR/ANEEL, de 15 de outubro de 2002, declara:

Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º Com referência às unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina, de que tratava a NC (84-1) da mesma Tabela, a referida redução alcança os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002.

Art. 3º No item 051 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 25 de junho de 2001, referente à PCH - Areia Branca, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para HP 1 do Brasil S.A., sendo acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 594, de 24 de setembro de 2002.

Art. 4º No item 031 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, relativo à PCH - Furnas do Segredo, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Jaguari Energética S.A., e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 544, de 08 de outubro de 2002.

Art. 5º No item 068 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 3, de 29 de janeiro de 2002, com a alteração do art. 6º do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 8 de abril de 2002, referente à UTE- Barra Grande de Lençóis, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 546, de 8 de outubro de 2002. swap_horiz

Art. 6º Fica cancelada, a partir da data de publicação da Resolução ANEEL nº 531, de 25 de setembro de 2002, a redução do imposto deferida nos termos do item 001 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo nº 45, de 17 de setembro de 2001, do interesse da UHE - Salto Santiago.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Nº	DOCUMENTO DE OUTORGA	NOME DA USINA	PROPRIETÁRIO
001	Resol. nº 515, de 2002	EOL - Eólica Abais Estância/SE	Eletrowind S.A. CNPJ/04.495.703/0001-99
002	Resol. nº 516, de 2002	EOL - Eólica Ariós Beberibe/CE	Eletrowind S.A. CNPJ/04.495.703/0001-99
003	Resol. nº 519, de 2002	PCH - Jararaca Nova Roma do Sul/RS, Veranópolis/RS	Hidrotérmica S.A. CNPJ/02.281.472/0001-95
004	Resol. nº 525, de 2002	PCH - Irara Rio Verde/GO	Araguaia Centrais Elétricas S.A. - ACESA CNPJ/03.906.064/0001-44
005	Resol. nº 526, de 2002	EOL - Eólica Praias de Parajuru Beberibe/CE	Eletrowind S.A. CNPJ/04.495.703/0001-99
006	Resol. nº 530, de 2002	PCH - Ilha Antônio Prado/RS, Veranópolis/RS	Hidrotérmica S.A. CNPJ/02.281.472/0001-95
007	Resol. nº 533, de 2002	EOL - Pedra do Sal Parnaíba/PI	SeaWest do Brasil Ltda. CNPJ/03.918.545/0001-70
008	Resol. nº 534, de 2002	EOL - Gargaú São Francisco de Itabapoana/RJ	SeaWest do Brasil Ltda. CNPJ/03.918.545/0001-70
009	Resol. nº 541, de 2002	PCH - Anhanguera Guará/SP, São Joaquim da Barra/SP	Sociedade de Energia Bandeirante - SEBAND Ltda. CNPJ/00.479.073/0001-08
010	Resol. nº 545, de 2002	PCH - Senhora do Porto Dores de Guanhães/MG	Construtora Barbosa Mello S.A. CNPJ/17.185.786/0001-61
011	Resol. nº 548, de 2002	PCH - Camburu Caraguatatuba/SP	Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Asso- ciadas de Engenharia CNPJ/48.540.421/0001-31
012	Resol. nº 549, de 2002	PCH - Retiro Guará/SP, São Joaquim da Barra/SP	Sociedade de Energia Bandeirante - SEBAND Ltda. CNPJ/00.479.073/0001-08
013	Resol. nº 550, de 2002	PCH - Planalto Aporé/GO, Cassilândia/MS	Araguaia Centrais Elétricas S.A. - ACESA CNPJ/03.906.064/0001-44
014	Despacho nº 584, de 20.09.2002.	CGH - Pé de Serra Água Boa/MT	José Raimundo Klein CPF/104.605.600-00
015	Despacho nº 585, de 20.09.2002.	UTE - Concórdia Concórdia/SC	Sadia S.A. CNPJ/20.730.099/0001-94
016	Despacho nº 586, de 20.09.2002.	CGH - Cajuru Cubatão/SP	Usina Hidrelétrica Rio Grande Ltda. CNPJ/04.601.388/0001-37
017	Despacho nº 589, de 23.09.2002.	CGH - Fazenda Aquidauana Juiz de Fora/MG	Cleber Teixeira de Mello CPF/019.065.936-04
018	Despacho nº 590, de 23.09.2002.	CGH - UHEB II Turvolândia/MG	UHE Brasil Ltda. CNPJ/04.392.982/0001-65
019	Despacho nº 591, de 24.09.2002.	CGH - Sopasta II Tangará/SC	Sopasta S.A. - Indústria e Comércio CNPJ/86.352.069/0001-08
020	Despacho nº 592, de 24.09.2002.	CGH - Sopasta I Tangará/SC	Sopasta S.A. - Indústria e Comércio CNPJ/86.352.069/0001-08
021	Despacho nº 606, de 01.10.2002.	UTE - Rigesa Valinhos Valinhos/SP	Rigesa Celulose Papel e Embalagens Ltda CNPJ/45.989.050/0007-77
022	Despacho nº 609, de 01.10.2002.	UTE - Una Açúcar e Energia Tamandaré/PE	Una Açúcar e Energia Ltda. CNPJ/40.830.648/0002-90
023	Despacho nº 619, de 02.10.2002.	CGH - Joaquim Fernandes Luiz General Carneiro/PR	Porto Real Industrial e Pastoril Ltda. CNPJ/82.009.184/0001-15
024	Despacho nº 626, de 07.10.2002.	UTE - Gaseifamaz II Manaus/AM	Biomass Users Network do Brasil CNPJ/71.721.336/0001-91

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.