Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 93, de 12 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2013, seção 1, página 138)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
(Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 06 de fevereiro de 2014)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18470.732022/2013-94, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem |
Alemanha |
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2) Marca Comercial |
Winston Blue |
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3) Cigarro |
King Size 84 mm |
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4) Embalagem |
Rígida (box) |
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5) Preço de Venda a Varejo |
R$ 6,00 / vintena |
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6) Quantidade autorizada de
vintenas |
137.500 |
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7) Valor Unitário / Cor dos
Selos de Controle |
R$ 0,063 / vintena - Selo
Vermelho |
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8) Unidade da RFB para
aquisição dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal
do Brasil no Rio de Janeiro II /RJ |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.