ADE RFB nº 46/2007

Ato Declaratório Executivo RFB nº 46, de 17 de outubro de 2007

(Publicado(a) no DOU de 22/10/2007, seção , página 19)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

Nova pagina 1

Classe Fiscal	Embalagem	Marca Comercial	Versão	Vigência
II	Maço	Marlboro	FF SP	1º/10/2007
II	Maço	Marlboro	LI SP	1º/10/2007
II	Maço	Marlboro	BL SP	1º/10/2007
II	Maço	Marlboro	UL SP	1º/10/2007

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.