Ato Declaratório Executivo RFB nº 45, de 09 de outubro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 10/10/2007, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIA SULAMERICANA DE TABACOS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela:
Nova pagina 1

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

Especial

Box

Business Club Menthol

King Size

04/09/2007
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.