Ato Declaratório Executivo Coana nº 42, de 21 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2009, seção , página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em " Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.004444/2009-10, 10168.004445/2009-56, 10168.004446/2009-09, 10168.004447/2009-45, 10168.004448/2009-10, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo:313 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3000 mm) Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2010/2010 Nome do veículo:313 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm), teto baixo Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2010/201 Nome do veículo:413 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025mm) Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2010/2010 Nome do veículo:313 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm), teto alto Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2010/2010 Nome do veículo:413 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025 mm) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2010/2010
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.