Ato Declaratório Executivo Coana nº 41, de 14 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2009, seção , página 63)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003752/2009-10, 10168.003753/2009-64, 10168.003754/2009-17, 10168.003755/2009-53, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: PEUGEOT Versão: BOXER C 330 M Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: PEUGEOT Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 Nome do veículo: CITROEN Versão: JUMPER C 33 M Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 Nome do veículo: PEUGEOT Versão: BOXER C 330 M Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: PEUGEOT Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 Nome do veículo: CITROEN Versão: JUMPER M 33 M Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.