Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 47, de 02 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2013, seção , página 52)  

Cancela inscrições no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224, III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e da competência conferida pelo artigo 26, II c/c os art. 30, I e III e art. 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.024, de 10 de junho de 2010, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13607.720259/2012-35, declara:
Art. 1º - Cancelada, por multiplicidade, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do contribuinte ADELMO APARECIDO GOMES, CPF 831.723.516-53.
Art. 2º - Cancelado, por decisão administrativa, o CPF 186.317.568-73, do contribuinte ADELMO APARECIDO GOMES.
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.