Ato Declaratório Executivo Coana nº 38, de 26 de novembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2009, seção , página 675)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.004234/2009-13 e 10168.004235/2009-68, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi Versão: lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha (Total Flex - gasolina/álcool) Cilindradas: 1.390 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Ano/modelo: 2010/2010 Nome do veículo: Kombi Versão: escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha (Total Flex - gasolina/álcool) Cilindradas: 1.390 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Ano/modelo: 2010/2010
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.