Ato Declaratório Executivo SRF nº 37, de 26 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2002, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Desqualificação de pesquisa técnica apresentada nos termos do art. 21 da Lei nº 9.430, de 1996.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 38, de 30 de abril de 1997, e o que consta do processo nº 16327.002660/2001-71, declara:
Art. 1º Fica desqualificada a pesquisa técnica realizada pela empresa Price Waterhouse Coopers, apresentada pela pessoa jurídica JANSSEN- CILAG FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 51.780.468/0001-87.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.