Despacho
RFB
nº sn, de 28 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/08/2013, seção , página 14)
Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.