Ato Declaratório Executivo
Cosar
nº 32, de 19 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2001, seção , página 11)
Autoriza o Banco do Brasil S/A a operar com a modalidade de arrecadação mediante débito em conta-corrente, por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Portaria SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, resolvem:
Art. 1º Homologar aplicativo constante no Internet Banking do Banco do Brasil S/A, que possibilita o pagamento de tributos e contribuições federais mediante débito em conta-corrente bancária, por meio da página da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.