Ato Declaratório Executivo
DRF/DOU
nº 18, de 08 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2013, seção , página 24)
“Restabelece inscrição do CPF que menciona.”
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS/MS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no Art. 35 da Instrução Normativa/RFB nº 1.042 de 10 de Junho de 2010, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.