Ato Declaratório Executivo SRF nº 30, de 14 de junho de 2004
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2004, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000501/2004-79, 10168.000502/2004-13, 10168.000503/2004-68 e 10168.000504/2004-11 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: IVECO CityClass 60.12 MO1

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Iveco

Modelo: CityClass

Versão: 60.12 MO1

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: IVECO CityClass 60.12 IF

Capacidade de transporte: 20 (vinte), 26 (vinte e seis), 30 (trinta) e 37 (trinta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Iveco

Modelo: CityClass

Versão: 60.12 IF

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: IVECO CityClass 60.13 IF

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Iveco

Modelo: CityClass

Versão: 60.13 IF

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil

Ano/modelo: 2004
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.