Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 24 de junho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2009, seção , página 32)  
Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.001568/2009-35, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: FORD Versão: TRANSIT 350L BUS Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2402 cm³ Marca: FORD Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2009/2009
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.