Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 26, de 18 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2007, seção , página 10)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal |
Embalagem |
Marca Comercial |
Versão |
Vigência |
I |
Maço |
L&M |
Blue
Label KS SP |
25/6/2007 |
I |
Maço |
L&M |
Menthol
Cool KS SP |
25/6/2007 |
I |
Maço |
L&M |
Red
Label KS SP |
25/6/2007 |
I |
Maço |
L&M |
Silver Label KS SP |
25/6/2007 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.