Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 06 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2013, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013, publicado na página 35 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 45, de 7 de março de 2013:
Onde se lê:
“Art. 3º (…) a partir de 1º de março de 2013.”
Leia-se:
“Art. 3º (…) a partir de 1º de fevereiro de 2013.” swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.