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Portaria RFB nº 229, de 26 de fevereiro de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2013, seção , página 91)  

Institui o Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Art. 2º Compete ao Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da RFB:

I - estabelecer as políticas e diretrizes gerais de tecnologia e segurança da informação, alinhadas aos objetivos estratégicos institucionais;

II - aprovar as políticas e diretrizes para o Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

III - definir prioridades na execução dos planos e projetos relacionados à tecnologia e segurança da informação, observado o portfólio de projetos estratégicos da RFB;

IV - aprovar as políticas e diretrizes gerais do plano de ações e investimentos para a área de tecnologia e segurança da informação.

Art. 3º O Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da RFB será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário da Receita Federal do Brasil;

II - Subsecretário de Gestão Corporativa;

III - Subsecretário de Arrecadação e Atendimento;

IV - Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais;

V - Subsecretário de Fiscalização;

VI - Subsecretário de Tributação e Contencioso;

VII - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação; e

VIII - Coordenador-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional.

§ 1º O Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da RFB será presidido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e em seus afastamentos ou impedimentos legais, pelo seu substituto, ou, na ausência deste, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa.

§ 2º Os demais membros do Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da RFB, em seus afastamentos ou impedimentos legais, serão representados pelos seus respectivos substitutos.

Art. 4º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.744, de 13 de maio de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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