Portaria
PGFN
nº 802, de 09 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2012, seção , página 14)
Retificação
Na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, publicada no DOU de 12 de novembro de 2012, página 20, seção 1:
onde se lê: art. 5º, inciso II - (...) nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 14.
leia-se: Art. 5º, inciso II - (...) nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 13.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.