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Portaria MF nº 41, de 24 de fevereiro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2012, seção , página 12)  

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de coordenar e estabelecer as diretrizes de atuação de todos os órgãos fazendários envolvidos na implementação das determinações constantes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e considerando a necessidade do cumprimento das determinações constantes na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a importância da instituição de mecanismos de coordenação e implantação de procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Ministério com vistas a atender às determinações constantes da referida Lei, resolve:

Art. 1º Constituir, no âmbito do Ministério da Fazenda, Grupo de Trabalho da Lei de Acesso à Informação (MFGT-LAI), com a finalidade de coordenar e estabelecer as diretrizes de atuação de todos os órgãos fazendários envolvidos na implementação das determinações constantes da Lei de Acesso a Informação.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Ministro (GM);

II - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE), representada pelo Ouvidor-Geral do Ministério;

III - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA);

VI - Secretaria de Política Econômica (SPE);

VII - Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);

VIII - Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

IX - Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN);

X - Escola de Administração Fazendária (ESAF);

XI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

XII - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); e

XIII - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os membros e respectivos suplentes do MFGT-LAI serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados.

Art. 3º Os representantes da Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro exercerão conjuntamente o papel de coordenação do MFGT-LAI.

Parágrafo único. Compete aos coordenadores do MFGT-LAI convocar e presidir as reuniões, bem como coordenar e supervisionar o andamento dos trabalhos.

Art. 4º O MFGT-LAI contará com uma Secretaria-Executiva, provida pela Secretaria- Executiva do Ministério da Fazenda, para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessários ao desempenho de suas competências.

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:

I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos;

II - prestar assistência direta aos coordenadores do MFGTLAI;

III - acompanhar a implementação das deliberações; e

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo MFGT-LAI.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá semanalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seus coordenadores, ou de qualquer de seus representantes.

Art. 6º A participação no MFGT-LAI não ensejará remuneração e será considerado serviço público relevante.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá prazo até 30 de abril de 2012 para o cumprimento de sua finalidade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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