Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 19 de maio de 2010
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2010, seção , página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 11020.000505/2010-32, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOÃO ALBERTO DE AZEVEDO BEZERRA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ônibus Urbano Versão: Sênior Midi Capacidade de transporte: 41 (quarenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 4249 cm³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo S.A. Ano/modelo: 2010/2010 Nome do veículo: Ônibus Rodoviário Versão: Ideale 770 Capacidade de transporte: 51 (cinquenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 4249 cm³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo S.A. Ano/modelo: 2010/2010
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.