Ato Declaratório Executivo Cotec nº 8, de 02 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2007, seção , página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2006, para correção de erro na apresentação da apuração dos meses posteriores à data de exclusão do Simples.
Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.