Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 6, de 18 de abril de 2011
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2011, seção , página 15)
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 298 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas à selagem de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:
SUBGRUPO |
SELO |
VALOR POR MILHEIRO |
Uísque |
Verde
Azul |
R$ 37,00 |
Uísque Miniatura |
Verde
Azul |
R$ 10,50 |
Bebidas Alcoólicas |
Laranja |
R$ 37,00 |
Bebidas Alcoólicas Miniaturas |
Verde |
R$ 10,50 |
Aguardente |
Laranja |
R$ 37,00 |
Vinho |
Verde |
R$ 37,00 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.