Ato Declaratório Executivo Cotec nº 4, de 11 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2006, seção , página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 640, de 30 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2006 na versão 1.1, para corrigir erro na importação dos registros R01, R04A e R04B e na data final de período da Ficha Nova Declaração.
Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.