Ato Declaratório Executivo Cosit nº 3, de 17 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2007, seção , página 7)  

Retificado

No Ato Declaratório Executivo nº 3, de 17 de janeiro de 2007, publicado na edição do DOU nº 14, de 19/1/2007, Seção 1, pág. 27, no título,
Onde se lê: Coordenação-Geral de Administração Tributária,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.