Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 01 de abril de 2008
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2008, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para acrescentar ao Programa a funcionalidade de importação de demonstrativos em arquivo texto.
Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
Art. 2º Este Ato Declaratório entre em vigor na data de sua publicação.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.