Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 746, de 24 de agosto de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2001, seção , página 10)  

Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso público.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa TCU No 27/98, de 7 de dezembro de 1998 e o constante da Decisão da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União, aprovada pela Relação No 70/2000, Ata No 34/2000, em Sessão de 14 de setembro de 2000, e o constante do art. 86 c/c o inciso VIII do art. 94 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º A Coordenação-Geral de Programação e Logistica (Copol) deverá, até sessenta dias após o encerramento de cada semestre civil, consolidar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União os Relatórios Consolidados de Acompanhamento da Execução Contratual (Relac), referentes às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, prestados em terminais alfandegados de uso público instalados no País.

Parágrafo único. Para fins no disposto neste artigo, as Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) deverão encaminhar à Copol, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre civil, os Relac relativos aos terminais alfandegados de uso público sob sua jurisdição.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato da concessão ou permissão, designado pelo dirigente da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) para acompanhar e fiscalizar sua execução, elaborar o Relac, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Instrução Normativa SRF No 55/00, de 23 de maio de 2000.

Art. 3º O Relac será constituído de:

I - formulário de Acompanhamento da Execução Contratual de Terminal Alfandegado de Uso Público, conforme o modelo constante do Anexo I, preenchido na forma estabelecida no Anexo II a esta Portaria;

II - relatório da execução contratual, elaborado pelo fiscal do contrato, em que sejam relatadas as seguintes ocorrências:

a) irregularidades constatadas no período, bem assim as correspondentes medidas preventivas ou punitivas adotadas;

b) resultados de auditorias e outros procedimentos de fiscalização realizados;

c) informações sobre a observância, pelo concessionário ou permissionário, das disposições legais, regulamentares, editalícias e contratuais referentes à prestação dos serviços delegados;

d) reajustes e revisões tarifárias ocorridas no período, acompanhados da devida fundamentação legal e, no caso de revisões, comprovação de sua necessidade em função do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

e) outras ocorrências relevantes que possam afetar a avaliação do desempenho do concessionário ou permissionário na prestação dos serviços delegados.

III - cópia da tabela de preços e tarifas dos serviços públicos delegados vigente no final do semestre;

IV - cópia das últimas demonstrações contábeis do concessionário ou permissionário, publicadas de acordo com o disposto na Lei No 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no inciso XIV do art. 23 da Lei No 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acompanhados dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente do último período disponível, expressados por intermédio da impressão da tela da consulta "on-line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), nos termos do inciso V, do item 7.1 da Instrução Normativa No 5, de 21 de julho de 1995, alterada pela Instrução Normativa No 7, de 16 de novembro de 1995, ambas do Ministério do Orçamento e Gestão;

VI - cópia dos relatórios emitidos pela Comissão designada pelo Superintendente Regional da Receita Federal, conforme o disposto no § 2o, do art. 22 da Instrução Normativa SRF No 55/00, de 23 de maio de 2000.

Art. 4º Relativamente ao semestre civil encerrado em 30 de junho de 2001, a Copol deverá consolidar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União, até 31 de agosto de 2001, os Relac de que trata o art. 1o.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXOS

ANEXO I

ANEXO II

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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