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Portaria MF nº 584, de 11 de novembro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/11/1994, seção , página 17075)  

"Altera, para zero,a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando ter o nível tarifário do produto objeto desta Portaria se revelado inadequado ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Fica alterada, para zero por cento, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre o seguinte produto:

CÓDIGO DA TAB

CÓDIGO DA TAB

MERCADORIA

8459.61.9900

“Ex” 001 - Fresadora copiadora vertical de banco fixo, para copiar moldes para sapatos direito e esquerdo, com dois ou mais cabeçotes e quatro ou mais fusos, três eixos de trabalho simultâneos, com comando numêrico.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 31 de dezembro de 1994, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

CIRO FERREIRA GOMES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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