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Portaria MF nº 561, de 09 de novembro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/11/1994, seção , página 16870)  

Dispõe sobre o parcelamento de dêbitos para com a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, resolve:

Art. 1º Os dêbitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderão ser parcelados em até sessenta meses, obedecidas as condições estipuladas em atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal.

Parágrafo único. O número de parcelas poderá ser elevado até o dobro do previsto no caput deste artigo, por despacho fundamentado do Ministro da Fazenda, quando o interessado, cumulativamente, comprovar:

I - que a cobrança do dêbito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode ser efetuada sem prejuízo para a manutenção ou desenvolvimento das suas atividades empresariais;

II - que ê de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada; e

III - que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Portarias MF nº 307, de 1º de julho de 1993, MF nº 527, de 24 de setembro de 1993, e arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 177, de 24 de abril de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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