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Ato Declaratório SRF nº 147, de 22 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/12/1998, seção , página 174)  

"Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o constante do processo No 10168.000725/98-07, declara:

Prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Montemor, km 09, s/No, Hortolândia, Campinas/SP, conforme o Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990, Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 121, de 24 de agosto de 1998.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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