Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 143, de 14 de dezembro de 1998
Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/12/1998, seção 1, página 174)  

Retificação

Onde se lê:

"Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1988".

Leia-se:

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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