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Portaria MF nº 484, de 31 de agosto de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/09/1993, seção , página 13051)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo unico, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto, no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, as alíquotas " ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

C?DIGO DA TAB                 MERCADORIA
8424.30.9999    "Ex" 001 - Abrilhantadora e polidora de j?ias ?
vapor.
8455.22.9900    "Ex" 001 - Laminador a frio semi autom?tico ou
autom?tico para alian?as de perfis variados.
8456.10.9900    "Ex" 001 - M?quina para Lapidar pedras preciosas a
"Laser".
8464.20.9900    "Ex" 001 - M?quina para lapidar simultaneamente
pedras preciosas em dimens?es iguais e calibradas.
8468.20.0199    "Ex" 001 - Soldadora a g?s para j?ias ou
bijuterias, autom?tica ou semi-autom?tica.
8479.82.9900    "Ex" 001 - Alimentador de cera para moldes de
borracha, com ou sem predeterminador de press?o de inje??o e/ou
dispositivo de v?cuo e/ou alimentador de moldes.
8479.89.9900    "Ex" 001 - Aparelho dosador autom?tico para
aplica??o de esmaltes em j?ias e bijuterias.
8479.89.9900    "Ex" 002 - Termoformadora a press?o e v?cuo para
moldes de microfus?o de j?ias e bijuterias.
8479.89.9900    "Ex" 003 - Equipamento robotizado para otimiza??o
da quilatagem, por predetermina??o e lapida??o autom?tica da
cintura de gemas, com sistema de medi??o, leitura e visualiza??o em
monitor.
8514.20.0200    "Ex" 001 - M?quina centr?fuga de indu??o a v?cuo
para fundir metais preciosos, com controle autom?tico de torque e
pir?metro infravermelho.
8515.21.9900    "Ex" 001 - Aparelho semi-autom?tico para solda de
j?ias e bijuterias por resist?ncia, com transformador e comando
pneum?tico.
8543.30.0000    "Ex" 001 - Equipamento de galvanoplastia para j?ias
ocas, com sistema de monitoramento, controle e registro,
alimenta??o el?trica, dosagem e circula??o de produtos qu?micos.
9011.10.0000    "Ex" 001 - Microsc?pio binocular para gemologia.
9011.20.0100    "Ex" 001 - Microsc?pio binocular para
microfotografia, pr?prio para gemologia.
9027.80.0800    "Ex" 001 - Refrat?metro gemol?gico.
9027.80.9900    "Ex" 001 - Polarisc?pio para gemologia.
9027.80.9900    "Ex" 002 - Aparelho testador de diamante por
condutividade t?rmica.
9027.80.9900    "Ex" 003 - Aparelho port?til para determina??o de
autenticidade e t?tulo de metal precioso em liga de ouro.

Art. 2º Os produtos constantes desta Portaria, que eventualmente constem também de Portarias anteriores com alíquota temporária de zero por cento, ficam excluídos das respectivas Portarias anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 31 de dezembro de 1994, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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