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Ato Declaratório SRF nº 142, de 14 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/12/1998, seção , página 13)  

"Altera o AD/SRF No 72, de 22/05/98."

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuicoes, declara:

1. O item 1 do Ato Declaratorio No 72, de 22 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao: "1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissao outorgada a empresa Cia. Nacional de Armazens Gerais Alfandegados - CNAGA, inscrita no CGC/MF sob o No 71.040.653/0001-42, conforme Ato Declaratorio SRF No 63, de 23 de dezembro de 1996, para prestacao de servicos publicos de movimentacao e armazenagens de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso publico e no deposito alfandegado de uso publico, localizados a Avenida das Nacoes Unidas, No 22.452, Bairro Santo Amaro, Sao Paulo/SP."

2. Permanece inalterado as demais disposicoes contidas no referido Ato Declaratorio No 72, de 1998.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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