Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 396, de 20 de novembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2009, seção , página 13)  

"Delega competência às autoridades relacionadas nos artigos 10 e 11 da Portaria GMF nº 530, de 11 de novembro de 2009."

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º Delegar competência às autoridades relacionadas nos artigos 10 e 11 da Portaria GMF nº 530, de 11 de novembro de 2009, para, no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades, autorizarem a utilização de passagem aérea da classe executiva a ocupante de cargo em comissão, códigos DAS 5 e 4 ou a ocupante de cargo correlato.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE nº 91, de 11 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.