Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosit nº 110, de 29 de dezembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/01/1996, seção 1, página 112)  

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, declara, que para o mês de dezembro de 1995 a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de R$ 0,9674.

PAULO BALTAZAR CARNEIRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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