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Portaria MF nº 281, de 16 de dezembro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2010, seção , página 46)  

Retificado

No Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2010, Seção 1, pagina 67, onde se lê: "Portaria nº 2 de 16 de dezembro de 2010" leia-se: "Portaria nº 281 de 16 de Dezembro de 2010"

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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