Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 105, de 23 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/12/1999, seção , página 31)  

"Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF No 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF No 10865.001558/97-29, declara:

1. Prorrogado, até 30 de junho de 2000, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2000, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 61.064.911/0001-77, localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/No, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 56, de 19 de setembro de 1997, No 129, de 07 de outubro de 1998, No 146, de 22 de dezembro de 1998, No 14, de 02 de março de 1999, No 56, de 24 de junho de 1999, e No 79, de 24 de setembro de 1999.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, da Norma de Execução CSA No 03, de 29 de abril de 1991, e do Ato Declaratório DIVCAD/SRRF/8a RF No 09, de 28 de setembro de 1992.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.