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Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2005, seção , página 19)  

" Dispõe sobre as atribuições e competências do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2005, passam a ser exercidas pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil todas as atribuições e competências cujo exercício tenha sido atribuído originariamente ou mediante delegação ou subdelegação ao Secretário da Receita Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Nota SIJUT: Este Ato foi publicado na Seção 2.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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