Ato Declaratório
SRF
nº 94, de 22 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2000, seção , página 8)
"Altera o AD/SRF nº 144, de 18/12/98."
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 400 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 636, de 24 de agosto de 1992, combinado com o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, e considerando o que consta do processo MF nº 10314.002751/97-41, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.