Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 94, de 26 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/11/1999, seção , página 2)  

Dispõe sobre a importação de bens pela União.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara que não se aplica o disposto no art. 60 da Lei No 9.069, de 29 de junho de 1995, às importações efetuadas pela União.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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