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Ato Declaratório Coana nº 83, de 17 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção 1, página 148)  

"Altera o AD No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme os Anexos a este Ato. Fica criado o perfil GER-PARAM, conforme estabelecido nos anexos I e II. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO I

AMBIENTE DE PRODUÇÃO
3 - Sistema: SISCOMEX - IMPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
importação.
3.2 - Perfil: DIR-COANA
..........................................................
3.2.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:
..........................................................
3.2.4.23 - IMP-ALTAUT - Altera horário execução automática de
seleção parametrizada
Permite alterar os horários cadastrados para a execução automática
da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor.
3.2.4.24 - IMP-EXCAUT - Exclui horário execução automática da
seleção parametrizada
Permite excluir horários cadastrados para a execução automática da
seleção parametrizada para unidade/recinto/setor.
3.2.4.25 - IMP-INCAUT - Inclui horário execução automática da
seleção parametrizada
Permite incluir horários para a execução automática da seleção
parametrizada para unidade/recinto/setor.
3.25 - Perfil: GER-PARAM
3.25.1 - Classificação: Operacional.
3.25.2 - Usuários: AFRF em exercício na DIOPE/COANA, conforme
determinação do Coordenador-Geral da COANA.
3.25.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:
3.25.3.1 - IMP-INCMIN - Inclui fatores de ajuste mínimos
Permite incluir fatores de ajuste mínimos para a seleção
parametrizada dos despachos, para as Unidades locais ou seus
recintos.
3.25.3.2 - IMP-ALTMIN - Altera fatores de ajuste mínimos
Permite alterar os fatores de ajuste mínimos cadastrados para as
Unidades locais ou seus recintos.
3.25.3.3 - IMP-EXCMIN - Exclui fatores de ajuste mínimos
Permite excluir fatores de ajuste mínimos cadastrados para as
Unidades locais ou para seus recintos.
3.25.3.4 - IMP-CONMIN - Consulta fatores de ajuste nacionais
Permite consultar os fatores de ajuste mínimos cadastrados para as
Unidades locais ou para os seus recintos.
3.25.3.5 - IMP-CONPAR - Consulta conteúdo de parâmetros
Permite consultar os conteúdos e atributos de parâmetros para
seleção de despachos para os canais amarelo ou vermelho,
cadastrados no nível nacional ou para uma Unidade local ou seus
recintos.
3.25.3.6 - IMP-CONUNI - Consulta fatores de ajuste locais
Permite consultar os fatores de ajuste cadastrados para as Unidades
locais ou para seus recintos.
3.25.3.7 - IMP-ALTAUT - Altera horário execução automática de
seleção parametrizada
Permite alterar os horários cadastrados para a execução automática
da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor.
3.25.3.8 - IMP-CONAUT - Consulta horário execução automática da
seleção
Permite consultar os horários de execução automática da seleção
parametrizada de despachos, cadastrados para qualquer Unidade
local.
3.25.3.9 - IMP-EXCAUT - Exclui horário execução automática da
seleção parametrizada
Permite excluir horários cadastrados para a execução automática da
seleção parametrizada para unidade/recinto/setor.
3.25.3.10 - IMP-INCAUT - Inclui horário execução automática da
seleção parametrizada
Permite incluir horários para a execução automática da seleção
parametrizada para unidade/recinto/setor.

ANEXO II

MBIENTE DE TREINAMENTO
3 - Sistema: SISCOMEXTR - IMPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
importação em ambiente de treinamento.
3.25 - Perfil: GER-PARAM
3.25.1 - Classificação: Operacional.
3.25.2 - Usuários: AFRF em exercício na DIOPE/COANA, conforme
determinação do Coordenador-Geral da COANA.
3.25.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: As mesmas
do ambiente de produção (Anexo I).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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