Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Coana nº 79, de 30 de outubro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/11/1999, seção 1, página 87)  

"Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária concedido aos bens de caráter cultural que menciona."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa - SRF No 63, de 8 de junho de 1999, declara:

Fica assegurada à Fundação Estudar, CNPJ 40.287.005/0001-61, a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária, até 30 de agosto de 2001, concedido aos bens de caráter cultural de que trata o processo No 10814.008788/98-12, a serem expostos nos locais e datas abaixo:

a) Exposição: "O Brasil Redescoberto";

Local: Paço Imperial da cidade do Rio de Janeiro - Praça XV de Novembro No 48 - Centro, RJ;

Data: Setembro a novembro de 1999;

b) Exposição: "Coleção Brasiliana";

Local: Pinacoteca do Estado de São Paulo - Praça da Luz No 02 - São Paulo, SP;

Data: Fevereiro a abril de 2000;

c) Exposição: "Brasil 500 Anos - Artes Visuais";

Local: Pavilhão Ciccillo Matarazzo - Parque Ibirapuera - São Paulo, SP;

Data: Maio a agosto de 2000;

d) Exposição: "Coleção Brasiliana";

Local: Museus e Centros Culturais;

Data: Janeiro a julho de 2001.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.