Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 78, de 23 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1997, seção , página 31530)  

"Divulga relação de contribuintes que regularizaram seu cadastro junto ao CGC."

A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao disposto no § 2o, art. 80, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 5o da Instrução Normativa SRF No 66, de 29 de agosto de 1997, faz publicar a relação anexa dos contribuintes que regularizaram sua situação cadastral perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do Ministério da Fazenda, no prazo de 90 dias, contado da publicação do seguinte edital:

Edital/SRF/COSAR No 6, de 28 de agosto de 1997 (publicado no D.O.U. de 03/09/97).

MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral

O anexo encontra-se publicado no DOU de 29/12/97, pág. 31.530/43.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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