Ato Declaratório SRF nº 75, de 18 de outubro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2000, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.004305/00-41, declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
Nome do veículo: Besta Versão: GS Grand Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.957 cm3 Marca: Kia Fabricante: Kia Ano/modelo: 2001
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.