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Portaria MF nº 94, de 19 de abril de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2002, seção , página 7)  

"Altera o Anexo IV do Decreto nº 4.120, de 07/02/02."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMAURY GUILHERME BIER

ANEXO I ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001(ANEXO IV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA QUANTIDADE PERÍODO DE

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR.

ATÉ MAI.

ATÉ JUN.

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA

11.000

9.625

8.250

6.875

5.500

4.125

2.750

1.375

0

FONTES: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 900, 955, 985 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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