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Ato Declaratório SRF nº 72, de 05 de agosto de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1999, seção , página 47)  

"Altera a tabela anexa ao AD/SRF No 81, de 27/11/97."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

Fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:

Nova pagina 1
 
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Código         Descrição do Produ-    IPI - R$      Unidade
TIPI           to/Recipiente
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2202.10.00     Refrigerantes e re-      0,92          24
               frescos  Embalagens
               "Tetra Pak" 20a. de
               261 a 360 ml
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EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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